ANEXO II

DIRECÇÃO-GERAL DE SEGURANÇA (DGS)

Criada pelo DL 49401, de 24 de Novembro de 1969, durante o Governo de Marcelo Caetano, em substituição da PIDE, mantém, no essencial, as características e formas de intervenção da sua antecessora.

A Polícia de Intervenção e de Defesa do Estado (PIDE), foi criada pelo DL35046 de 22 de Outubro de 1945, na dependência do Ministro do Interior, com as funções de polícia das fronteiras, da emigração e da segurança interior e exterior do Estado. Teve como antecessoras a polícia Especial, criada em 1926, a Polícia Internacional Portuguesa, criada pelo D20125 de 28 de Julho de 1931, a Polícia de Defesa Politica e Social, criada pelo D22151 de 23 de Janeiro de 1933, directamente subordinada ao Ministério do Interior, com as funções de garantir a “segurança do Estado e da boa ordem social e política”, e, mais tarde em 29 de Agosto de 1933, a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, criada pelo D22992, integrando a componente de polícia Internacional.

À data do 25 de Abril de 1974, o número de inspectores, sub-inspectores, chefes de brigada, informadores e funcionários, ultrapassava os vinte mil (mais precisamente 22800).

“Durante tantos e longos anos, eles constituíram pilar seguro do regime fundado pelo Cônsul de Santa Comba e ciosamente prolongado pelo seu delfim.

Os seus métodos desumanos e não poucas vezes repugnantes aproximaram-se, frequentemente, dos sistemas inquisitoriais que a Idade Média consagrou e a Gestapo aperfeiçoou. Apenas sabiam ler pela cartilha da repressão. Violações de correspondência, escutas telefónicas, buscas, chantagens, e prisões sem mandados, torturas físicas e psicológicas, julgamentos sem culpa formada, processos à espera de julgamento: tudo na defesa de um Governo sem defesa. Do Aljube ao Tarrafal; de Peniche a S. Nicolau; de Ca-xias à Machava, provocaram o sofrimento. Em nome da segurança do Estado, espalharam a insegurança entre o Povo.

Todos desconfiavam de todos. A verdade deles era o Estado Novo, mesmo depois de Velho.

Eles foram, sucessivamente, a Polícia Especial, a Polícia Internacional Portuguesa, a Polícia de Defesa Política e Social, a Polícia de Vigilância e Defesa do Estado, a Polícia Internacional e de Defesa do Estado e Direcção-Geral de Segurança: nomes diferentes, para o mesmo fim. (Eram um Estado dentro do próprio Estado. Dominaram, até ao dia 25 de Abril, grande parte da vida portuguesa. Mais de um milhão de cidadãos (em cerca de quatro milhões de fichas) cons-tavam dos seus arquivos. Por crime único, o desejo de uma Terra livre.” (transcrito do prefácio do livro ”PIDE-A História da Repressão”, editado pelo Jornal do Fundão, sob a coordenação de Alexandre Manuel, Rogério Carapinha e Dias Neves e orientação gráfica de António Martins).

Às mãos da PIDE, muitos lutadores anti-fascistas perderam a vida e muitos foram torturados física e moralmente até ao limite de resistência. Nomes como: Militão Ribeiro, operário e dirigente do PCP, assassinado em 1950; Catarina Eufémia, assalariada rural, assassinada em 1954; Dias Coelho, jovem escultor assassinado numa rua de Lisboa, em 1961; Humberto Delgado, General, assassinado em 1965, em Espanha; Ribeiro dos Santos, estudante de Direito, assassinado em 1972; São apenas alguns de entre as centenas de cidadãos portugueses que a História registará como mártires da liberdade.