(27 Maio de 1974) – Salário mínimo e pensão social (DL217/74)

Com este DL, o Governo Provisório, decide “Adoptar um conjunto de disposições que simultaneamente possam abrir caminho para satisfação das justas aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a actividade económica”, a saber: salário mínimo de 3300$, abrangendo cerca de 50% dos trabalhadores por conta de outrem e mais de 68% dos trabalhadores da administração pública, nível mínimo das pensões de reforma em 50% do salário mínimo (o que resultou num aumento da pensão mínima de 800$ para 1650$ para os sectores da indústria e serviços), aumento do abono de família para 240$ e criação da pensão social.

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