Indice do Livro Conquistas da Revolução
(30 Abril de 1975) - Reconhece a IN como CGTP (215-A/75)
Com este DL, o Conselho da Revolução reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional.
Podemos ler no diploma:
“1. Considerando a necessidade de legalizar as organizações sindicais de âmbito nacional ou regional com representatividade comprovada, e cuja constituição o fascismo persistentemente tentou impedir;
2. Considerando que as recentes nacionalizações da banca, seguros, sectores básicos da indústria, transportes e comunicações, a reforma agrária e as medidas que a nível político e económico têm sido tomadas no último mês permitem dizer que em Portugal se deram passos decisivos na consolidação da democracia e na abertura do caminho para a construção do socialismo;
3. Considerando que, em seguimento das medidas de reforma de estrutura económica do País só a mobilização e ampla participação das massas populares para defesa da economia nacional e melhoria da produção poderá garantir a consolidação das conquistas já feitas e abrir caminho a novos e mais profundos passos;
4. Considerando que é condição indispensável para vencer as grandes batalhas a travar na caminhada para o socialismo, que os trabalhadores portugueses reforcem a sua unidade e coesão em torno das suas organizações sindicais;”
Com o DL 215-B/75, o Conselho da Revolução define ”as bases do ordenamento jurídico das associações sindicais, ainda que, de momento, em moldes provisórios, sujeitos a ulterior revisão;
Tomadas em conta, por um lado, as inovações que a nova ordem democrática inscreveu no regimento da liberdade de associação e, por outro, as determinações circunstanciais do processo revolucionário em curso;”
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