Indice do Livro Conquistas da Revolução
(28 Fevereiro de 1976 ) - Regulamentação das relações colectivas de trabalho (DL 164-A/76)
“Considerando que, sem prejuízo da liberdade e da autenticidade das relações colectivas, è conveniente estruturar-se um corpo de normas básicas que constituam pontos de referência para o comportamento das partes interessadas, nomeadamente no que toca aos mecanismos disponíveis para a solução de conflitos de trabalho;”
Considerando, por outro lado, a necessidade de harmonizar uma atitude geral não intervencionista do Estado com a existência e a problemática própria de importantes sectores e empresas públicas ou nacionalizados;” Pode ler-se no diploma.
Estabeleceu-se, neste Diploma, um conjunto de normas que assumidamente constituíam um suporte relativamente estável perante as variações resultantes da dinâmica das forças sociais e da evolução das condições económicas do País.
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