Indice do Livro Conquistas da Revolução
O direito à saúde é mais um exemplo, um muito importante exemplo, da determinação das forças inimigas de Abril e seus serventuários, em liquidar tudo o que de melhor se construiu e ficou consagrado na Constituição. Senão, vejamos:
A Constituição da República Portuguesa de 1976, no seu Artigo 64º, estabelecia:
“1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2. O direito à protecção da saúde è realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.
3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o país;
c) Orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos;
d) Disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde;
e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.”
Das alterações introduzidas neste Artigo, algumas complementando as normas aqui vertidas, uma, pela sua provada desfaçatez, importa aqui transcrever:
“2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) …”
O resultado está à vista, cada vez mais gente excluída duma saúde cada vez mais à medida dos que têm condições económicas para a pagar e cada vez mais um negócio chorudo para uns quantos.
Só a tenaz resistência dos que, sempre souberam, e sabem, qual é o seu lado da “barricada”, tem conseguido derrotar e fazer recuar as muitas mais investidas contra-revolucionárias, que os poderosos fazem, ou melhor dizendo, mandam fazer aos seus lacaios, contra os direitos de quem trabalha e de quem menos tem.
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